Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1999 - Decreto de23.11.1999 Publicado no DOU de 24.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Curitiba", situado no Município de Monsenhor Tabosa,Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e permanentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 01/12/2021
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