Decretos Não Numerados - Decreto de10.12.1997 - Decreto de10.12.1997 Publicado no DOU de 11.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 10.731.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para ref
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento das dotações constantes do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/04/2022
Conteudo atualizado em 16/04/2022
