Decretos Não Numerados - Decreto de10.12.1997 - Decreto de10.12.1997 Publicado no DOU de 11.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 10.731.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para ref
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 16/04/2022
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