Decretos Não Numerados - Decreto de 8.12.1998 - Decreto de 8.12.1998 Publicado no DOU de 9.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Marias", situado no Município de Campinorte, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Marias", com área de quatro mil, seis hectares, um are e sessenta e quatro centiares, situado no Município de Campinorte, objeto do Registro nº R-01-1.655, fls. 125, Livro 2-O, do Cartório do Registro Geral de Imóveis e 1º Ofício de Notas de Campinorte, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
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