Decretos Não Numerados - Decreto de 8.12.1998 - Decreto de 8.12.1998 Publicado no DOU de 9.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cajú", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cajú", com área de nove mil e quarenta hectares, situado no Município de Santana do Araguaia, objeto da Matrícula nº 3.235, fls. 512, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 28/06/2022
Conteudo atualizado em 28/06/2022
