Decretos Não Numerados - Decreto de6.12.1996 - Decreto de6.12.1996 Publicado no DOU de 9.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Branca/Água Limpa", situado no Município de Guaraí, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Branca/Água Limpa", com área de 3.405,0047ha (três mil, quatrocentos e cinco hectares e quarenta e sete centiares), situado no Município de Guaraí, objeto do Registro nº R-1-4.269, fls. 90, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 27/08/2022
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