Decretos Não Numerados - Decreto de 8.12.1998 - Decreto de 8.12.1998 Publicado no DOU de 9.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pau Brasil'', situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pau Brasil", com área de sessenta e dois mil, trezentos e oitenta hectares e quarenta e cinco ares, situado no Município de Santana do Araguaia, objeto das Matrículas nº 691, Livro 2-C; 692, Livro 2-C; 693, Livro 2-C; 3.142, Livro 2-P; 3.143, Livro 2-P; 3.151, Livro 2-P; 3.190, Livro 2-P e 3.318, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 13/04/2022
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