Decretos Não Numerados - Decreto de 8.12.1998 - Decreto de 8.12.1998 Publicado no DOU de 9.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Iracema I", situado no Município de Campinorte, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Iracema I", com área de três mil, quinhentos e setenta e três hectares, dezenove ares e oitenta centiares, situado no Município de Campinorte, objeto do Registro nº R-05-1.653, fls. 123v, Livro 2-O, do Cartório de Registro Geral de Imóveis e 1º Ofício de Notas de Campinorte, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 22/05/2022
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