Decretos Não Numerados - Decreto de6.12.1996 - Decreto de6.12.1996 Publicado no DOU de 9.12.1996 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, terrenos que menciona.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/07/2022
Brasília, 6 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1996
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