Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.1999 - Decreto de22.11.1999 Publicado no DOU de 23.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Baixão", situado no Município de Vitória da Conquista. Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Baixão", com área de mil, setecentos setenta e oito hectares, oitenta e dois ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Vitória da Conquista, objeto das matrículas nºs Av-3-13.927; Av-3-14.053 e Registro nº R-1-19.929, folhas primeiras, Livro 2, do Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 01/08/2022
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