Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.1999 - Decreto de22.11.1999 Publicado no DOU de 23.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Baixão", situado no Município de Vitória da Conquista. Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as maquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 01/08/2022
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