Art. 1º do Decreto de11.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.1995 - Decreto de11.12.1995 Publicado no DOU de 12.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00, para os fins que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$14.130.708,00 (quatorze milhões, cento e trinta mil, setecentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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