Decreto de11.12.1995 - Decreto de11.12.1995 Publicado no DOU de 12.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00, para os fins que especifica.

Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.1995 - Decreto de11.12.1995 Publicado no DOU de 12.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 11 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1995~~

~~Download para anexos~~

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