Decretos Não Numerados - Decreto de5.12.1996 - Decreto de5.12.1996 Publicado no DOU de 6.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas propriedades "São Luiz", "Timbozinho" e "Flor da Serra", situado no Município de Atalaia, Estado de Alagoas, e dá outras prov
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/06/2022
Brasília, 5 de dezembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1996
Conteudo atualizado em 20/06/2022
