Decretos Não Numerados - Decreto de 8.12.1998 - Decreto de 8.12.1998 Publicado no DOU de 9.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 16.697.018,00, em favor de Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotação consignada
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de recursos vinculados, oriundos do excesso de arrecadação dos royalties pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
Conteudo atualizado em 11/05/2022
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