Decretos Não Numerados - Decreto de5.12.1996 - Decreto de5.12.1996 Publicado no DOU de 6.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", situado no Município de Medina, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", com área de 1.161,6000 ha (um mil, cento e sessenta e um hectares e sessenta ares), situado no Município de Medina, objeto dos Registros n°s R-01-3.136, fls. 277, Livro 2-K e R-04-M-2.651, fls. 198, Livro 2-K, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medina, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 09/06/2022
Conteudo atualizado em 09/06/2022
