Art. 1º do Decreto de11.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.1995 - Decreto de11.12.1995 Publicado no DOU de 12.12.1995 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 20.422.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$20.422.000,00(vinte milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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