Decretos Não Numerados - Decreto de5.12.1996 - Decreto de5.12.1996 Publicado no DOU de 6.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas "Fazenda Divisor nº 01, Lote 01, Gleba Perdidos" e "Fazenda Rosa Branca, Lote 365-2, Gleba Treze", situado no Município de Açailândia,
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 19/01/2022
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