Decretos Não Numerados

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios crédito suplementar no valor de R$ 1.302.325,00 (um milhão, trezentos e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1998

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