Decretos Não Numerados - Decreto de 8.12.1998 - Decreto de 8.12.1998 Publicado no DOU de 9.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.302.325,00, em favor do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios crédito suplementar no valor de R$ 1.302.325,00 (um milhão, trezentos e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
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