Decretos Não Numerados - Decreto de 8.12.1998 - Decreto de 8.12.1998 Publicado no DOU de 9.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.302.325,00, em favor do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º O recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicada no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
Conteudo atualizado em 08/05/2022
