Decretos Não Numerados - Decreto de4.12.1996 - Decreto de4.12.1996 Publicado no DOU de 5.12.1996 Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar o domínio útil dos imóveis que menciona, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 04/01/2022
Brasília, 4 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1996
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