Decretos Não Numerados - Decreto de4.12.1996 - Decreto de4.12.1996 Publicado no DOU de 5.12.1996 Outorga à Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ concessão para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.
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Artigo 4
Art. 4º As concessões referidas no artigo anterior vigorarão pelo prazo de trinta anos, contado da data da assinatura do contrato de concessão.
Conteudo atualizado em 17/11/2021
Parágrafo único. O contrato de concessão deverá conter cláusula de renúncia, por parte da Concessionária, aos direitos pré-existentes, decorrentes da legislação de regência das concessões extintas.
Conteudo atualizado em 17/11/2021
