Decretos Não Numerados - Decreto de4.12.1996 - Decreto de4.12.1996 Publicado no DOU de 5.12.1996 Outorga à Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ concessão para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.
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Artigo 8
Art. 8º Ficam declaradas extintas as concessões e autorizações anteriormente outorgadas à CERJ, bem como os direitos reconhecidos de exploração dos serviços públicos de energia elétrica pré-existentes a este Decreto, relativos aos serviços públicos ora concedidos, sem reversão dos bens e instalações vinculados às concessões de serviços públicos de energia elétrica, de conformidade com o art. 28 da Lei nº 9.074/95.
Conteudo atualizado em 17/11/2021
Parágrafo único. Ficam cessados, para todos os efeitos, os direitos decorrentes dos Manifestos nºs 1.006/35 e 2.551/35.
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