Art. 6º do Decreto de8.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1995 - Decreto de8.12.1995 Publicado no DOU de 11.12.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, que menciona, destinado à Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região, com sede em Brasília - DF - Seção Judiciária do Estado do Goiás.

Artigo 6

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília - DF, em 8 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1995

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