Decretos Não Numerados - Decreto de4.12.1996 - Decreto de4.12.1996 Publicado no DOU de 5.12.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 568.488.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
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