Art. 3º do Decreto de 8.12.1998: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 8.12.1998 - Decreto de 8.12.1998 Publicado no DOU de 9.12.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 129.155.712,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Artigo 3

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das seguintes entidades e fundo, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados:

I - Departamento Nacional de Produção Mineral;

II - Fundação Centro Tecnológico para Informática;

III - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

IV - Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes;

V - Engenharia, Construção e Ferrovias S.A.;

VI - Companhia Brasileira de Trens Urbanos;

VII - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;

VIII - Companhia de Navegação do São Francisco;

IX - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.;

X - Fundo da Marinha Mercante;

XI - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Conteudo atualizado em 28/05/2022