Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.1996 - Decreto de3.12.1996 Publicado no DOU de 4.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra Boa", conhecido por "Terra Boa/Fortaleza", situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra Boa", conhecido por "Terra Boa/Fortaleza", com área de 458,4646ha (quatrocentos e cinqüenta e oito hectares, quarenta e seis ares e quarenta e seis centiares), situado no Município de Palmas, objeto do Registro nº R-1/M-7743, Ficha 7743vº, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 29/07/2022
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