Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.1996 - Decreto de3.12.1996 Publicado no DOU de 4.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lufasi", constituído pelo Lote A-7, originário da subdivisão do imóvel "Reserva", parte da "Fazenda Perseverança", e Lote
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lufasi", constituído pelo Lote A-7, originário da subdivisão do imóvel "Reserva", parte da "Fazenda Perseverança", e Lotes 18 e 19 da "Fazenda Marrecas", da Gleba 2, com área de 358,5200ha (trezentos e cinqüenta e oito hectares e cinqüenta e dois ares), situado no Município de Marmeleiro, objetos dos Registros nºs R-3-16.993, fls. 2 e R-12-2.128, fls. 4, ambos do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
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