Decretos Não Numerados - Decreto de 7.12.1998 - Decreto de 7.12.1998 Publicado no DOU de 8.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Jucapé", situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Jucapé", com área de cento e trinta e nove hectares e vinte e dois ares, situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto da Matrícula nº 3.098, ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
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