Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.1996 - Decreto de3.12.1996 Publicado no DOU de 4.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 17.199.480,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 17.199.480,00 (dezessete milhões, cento e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 06/07/2022
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