Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.1996 - Decreto de3.12.1996 Publicado no DOU de 4.12.1996 Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para aprovar ou indeferir alterações nos atos constitutivos que regem o funcionamento de sociedades civis estrangeiras.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
Brasília, 3 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1996
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