Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1996 - Decreto de2.12.1996 Publicado no DOU de 3.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Amorim I", constituído pelo Lote 73, Gleba 2, 1ª Etapa do Loteamento Praia Chata, situado no Município de Buriti do Tocantins, Estado
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Amorim I", constituído pelo Lote 73, Gleba 2, 1ª Etapa do Loteamento Praia Chata, com área de 295,1388ha (duzentos e noventa e cinco hectares, treze ares e oitenta e oito centiares), situado no Município de Buriti do Tocantins, objeto do Registro nº 1-24, fls. 24, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício de Buriti do Tocantins, Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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