Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1996 - Decreto de2.12.1996 Publicado no DOU de 3.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itália", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Itália", com área de 939,8454ha (novecentos e trinta e nove hectares, oitenta e quatro ares e cinqüenta e quatro centiares), situado no Município de Buritis, objeto do Registro nº R-4-16.233, Ficha A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 18/06/2022
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