Art. 1º do Decreto de5.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.12.1995 - Decreto de5.12.1995 Publicado no DOU de 6.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto,

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