Art. 1º do Decreto de5.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.12.1995 - Decreto de5.12.1995 Publicado no DOU de 6.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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