Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1996 - Decreto de2.12.1996 Publicado no DOU de 3.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lotes 170, 171, 175 (parte) e 297 - 3ª parte, todos da Gleba I, 2ª Etapa do Loteamento Praia Chata, folha "A", conhecido por "Fazenda Uni
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/05/2022
Brasília, 2 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1996
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