Decretos Não Numerados - Decreto de 7.12.1998 - Decreto de 7.12.1998 Publicado no DOU de 8.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Capim Açu'', situado no Município de Tenente Laurentino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Capim Açu'', com área de setecentos e vinte e um hectares e vinte e sete ares, situado no Município de Tenente Laurentino, objeto do Registro nº R-1-1.249, fls. 267, Livro 2-F, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 10/04/2022
Conteudo atualizado em 10/04/2022
