Decretos Não Numerados - Decreto de27.11.1997 - Decreto de27.11.1997 Publicado no DOU de 28.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Conjunto Serra do Rio Real", constituído pelas propriedades "Serra do Sobrado/Mata Verde/Serra da Estrela/Brioso e Serra do Sobrado", situ
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Conjunto Serra do Rio Real", constituído pelas propriedades "Serra do Sobrado/Mata Verde/Serra da Estrela/Brioso e Serra do Sobrado", com área de 1.624,6000 ha (um mil, seiscentos e vinte e quatro hectares e sessenta ares), situado no Município de Tomar do Geru, objeto das Matrículas nºs 0649, fls. 049; 0650, fls. 050; 0651, fls. 051 e 0652, fls. 052, todas do Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cristinápolis, Estado de Sergipe.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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