Decretos Não Numerados - Decreto de27.11.1997 - Decreto de27.11.1997 Publicado no DOU de 28.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Conjunto Serra do Rio Real", constituído pelas propriedades "Serra do Sobrado/Mata Verde/Serra da Estrela/Brioso e Serra do Sobrado", situ
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos eleitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referida no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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