Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1996 - Decreto de2.12.1996 Publicado no DOU de 3.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mulungú", conhecido por "Xique Xique", situado no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Mulungú", conhecido por "Xique Xique", com área de 1.789,0690ha (um mil, setecentos e oitenta e nove hectares, seis ares e noventa centiares), situado no Município de Monsenhor Tabosa, objeto do Registro nº R-19-04, fls. 1281, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 26/04/2022
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