Art. 6º do Decreto de26.11.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1997 - Decreto de26.11.1997 Publicado no DOU de 27.11.1997 Outorga concessão para exploração do aproveitamento denominado Queimado, em trecho do rio Preto, nos Estados de Minas Gerais e Goiás, e no Distrito Federal.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 6

Art. 6º A CEMIG será responsável, perante o poder concedente, na forma do Contrato de Constituição do Consórcio CEMIG-CEB e da legislação em vigor, pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária da CEB.

§ 1º As consorciadas ficam submetidas à ação fiscalizadora do DNAEE, durante as fases de construção e operação da usina hidrelétrica, na forma da legislação e dos regulamentos de serviço de energia elétrica.

§ 2º A CEMIG e a CEB ficam obrigadas a:

a) apresentar ao DNAEE relatórios periódicos de informações técnicas das atividades realizadas pelo Consórcio;

b) manter registros separados dos bens e instalações vinculadas ao Aproveitamento Hidrelétrico Queimado e das operações realizadas no Consórcio CEMIG-CEB;

c) prestar contas ao DNAEE da participação no Consórcio, na parcela que comporá o respectivo custo do serviço público de distribuição de energia elétrica de que são concessionárias.

Conteudo atualizado em 10/08/2022