Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1997 - Decreto de26.11.1997 Publicado no DOU de 27.11.1997 Outorga concessão para exploração do aproveitamento denominado Queimado, em trecho do rio Preto, nos Estados de Minas Gerais e Goiás, e no Distrito Federal.
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Artigo 7
Art. 7º Qualquer alteração no Contrato do Consórcio CEMIG-CEB dependerá de prévia autorização do DNAEE.
Conteudo atualizado em 10/08/2022
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