Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1996 - Decreto de2.12.1996 Publicado no DOU de 3.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o domínio útil e direto do imóvel rural denominado "Fazenda Mucuripe", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o domínio útil e direto do imóvel rural denominado "Fazenda Mucuripe", com área de 1.721,3550 ha (um mil, setecentos e vinte e um hectares, trinta e cinco ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Eldorado do Carajás, objeto do Registro nº R-1-076, fls. 051, Livro 2-A, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Curionópolis, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Conteudo atualizado em 21/12/2021
