Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1996 - Decreto de2.12.1996 Publicado no DOU de 3.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Inajá", constituído pelos lotes 44 (parte), 53, 98 (parte) e 99, situado nos Municípios de Santana do Araguaia e Redenção, Estado do Pará, e
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Inajá", constituído pelos lotes 44 (parte), 53, 98 (parte) e 99, com área de 8.840,0000ha (oito mil, oitocentos e quarenta hectares), situado nos Municípios de Santana do Araguaia e Redenção, objeto da Matrícula nº 445, fls. 01, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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