Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1996 - Decreto de2.12.1996 Publicado no DOU de 3.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antonio ou Quericó", situado no Município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antonio ou Quericó", com área de 8.857,0015ha (oito mil, oitocentos e cinqüenta e sete hectares e quinze centiares), situado no Município de Presidente Olegário, objeto do Registro nº R-1-M-2.251, fls. 170vº, Livro 2-H e Matrículas nºs 4.433, Livro 2-Q; 4.538, Livro 2-Q e 4.539, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
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