Art. 1º do Decreto de28.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.1995 - Decreto de28.11.1995 Publicado no DOU de 29.11.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 68.816.692,00, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotaç

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor total de R$68.816.692,00(sessenta e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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