Decretos Não Numerados - Decreto de 27.11.1998 - Decreto de 27.11.1998 Publicado no DOU de 30.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Cambahyba", situado no Município de Campo dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Conjunto Cambahyba", com área de um mil, setecentos e quatorze hectares, quarenta e oito ares e treze centiares, situado no Município de Campos dos Goytacazes, objeto do Registro nº R-1-137, fls. 167, Livro 2; e Matrículas nºs 27.131, fls. 191, Livro 3-O; 15.321, fls. 223, Livro 2-BB; 1.783, fls. 13, Livro 2-F; 4.912, fls. 175, Livro 2-P, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Campos dos Goytacazes e Matrícula nº 933, fls. 72, Livro 2-C, do Cartório do 4º Ofício da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Conteudo atualizado em 23/04/2022
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