Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1996 - Decreto de2.12.1996 Publicado no DOU de 3.12.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.153.712,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
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