Decretos Não Numerados - Decreto de 27.11.1998 - Decreto de 27.11.1998 Publicado no DOU de 30.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Caetá e Cedro", situado no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos tempos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Conjunto Caetá e Cedro", com área de um mil, setecentos e oitenta e oito hectares e dez ares, situado no Município de São João da Barra objeto das Matrículas nºs 1.050, fls. 157, Livro 2-C e 10.254, fls. 88, Livro 2-A-I, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
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